Direitos Trabalhistas CLT em 2023: Quais São e Como Funcionam?

Direitos Trabalhistas CLT em 2023, conjunto de leis que regem as relações trabalhistas no Brasil. Entender os direitos em seu contrato em CLT para garantir que todos eles estejam sendo cumpridos conforme a lei. 

Trabalhadores de carteira assinada têm certos direitos e responsabilidades de acordo com a legislação federal que visa manter um equilíbrio justo entre eles.  Leia este artigo para descobrir o que você precisa saber sobre os direitos de quem trabalha CLT em 2023.

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O que é CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)?

É um conjunto de leis promulgadas para proteger as relações trabalhistas e estabelecer diferentes direitos e obrigações para empregadores e trabalhadores. Isso surgiu devido ao mandato de administrar uma área específica de especialização. A lei estabelece os respectivos direitos, condições de trabalho e benefícios das partes. 

Desde sua promulgação até os dias de hoje, essa lei sobreviveu a vários governos, regimes e séculos. Atualmente usada em empregos formais, empregos em que o empregador deve fornecer ao funcionário uma carteira de trabalho assinada e registrar as horas trabalhadas.

Direitos Trabalhistas CLT em 2023, quais são? 

As pessoas devem estar cientes dos principais direitos trabalhistas CLT em 2023 relacionados à remuneração protegida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Uma questão séria e delicada que precisa de atenção. Licença remunerada, seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, o 13º salário, FGTS, pagamento de horas extras, pagamento noturno e condições especiais de trabalho são apenas alguns dos direitos básicos mencionados na CLT.

Leia abaixo para saber mais sobre o que a lei exige para cada um desses direitos e as medidas que as empresas devem tomar para garantir o cumprimento adequado.

Registro em carteira de trabalho

Todo cidadão deve ter uma Carteira de Trabalho e Previdência Social, também conhecida como FGTS, para poder operar dentro dos limites da lei e ter garantidos todos os direitos e benefícios. Deve haver uma organização aprovada pelo governo que emita esse documento.

Trata-se de um relatório abrangente que credencia o trabalho profissional desse trabalhador. É importante observar que o registro do FGTS de um empregado serve como prova de que o empregador está cumprindo a lei e evitando sanções administrativas e ações judiciais.

A utilização do número da carteira de trabalho (via CPF) diretamente no INSS (site ou aplicativo) permite consultar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para verificar se a carteira de trabalho foi assinada, etc.

CTPS Digital

Ao usar uma CTPS digital, os comerciantes só precisam digitar seu número de identificação do contribuinte (TIN) e não precisam apresentar uma cópia desse documento. A empresa conecta as carteiras de trabalho digitais dos funcionários com os contratos de trabalho por meio de um aplicativo do eSocial. 

Vale-transporte

Um dos benefícios obrigatórios existentes na relação de emprego CLT, sendo um direito fundamental e essencial. Seu objetivo é cobrir o deslocamento dos trabalhadores de casa para o trabalho e vice-versa.

Esse vale abrange viagens dentro da cidade, entre cidades e até mesmo entre estados. Entretanto, aceito apenas em transporte público, excluindo táxis, Ubers e outros veículos particulares. 

Descanso semanal remunerado

Uma forma de benefícios contínuos conhecida como licença semanal remunerada permite que os funcionários tirem pelo menos um dia de folga remunerada por semana. Essa questão fica na Lei 605/1949 e no art. 7º, seção XV. 

Essencialmente, é necessário um período de descanso a cada sete dias úteis, sendo o domingo o feriado mais comum.

Entretanto, se o empregado e o empregador aderirem à semana de trabalho de sete dias, eles poderão agendar compromissos que sejam convenientes para ambos. Isso significa que o intervalo entre dias de folga consecutivos não pode ser menor (por exemplo, 6 dias) ou maior (9 dias) do que os 7 dias especificados. 

Os funcionários que trabalham 24 horas por dia sem intervalo recebem um subsídio de férias no dia seguinte ao seu período de trabalho. Ao mesmo tempo, a regra de férias de sete dias para dias úteis não se aplica.

Pagamento de salário

Um dos direitos trabalhistas CLT em 2023 mais conhecidos, mas nem todo mundo sabe como deve ser pago. O quinto dia útil de cada mês é o prazo em que os funcionários são legalmente obrigados a receber seus pagamentos. 

Férias

Os funcionários CLT têm garantia de férias após 12 meses de trabalho registrado. Após esse período, eles podem tirar até 30 dias de férias. 

No entanto, se um funcionário não tiver tirado nenhuma licença remunerada nos últimos dois anos, ele terá direito a pegar essa licença remunerada em dinheiro. Nesses casos, o funcionário receberá uma indenização pelas férias não utilizadas equivalente a duas vezes o seu salário normal. Esse valor cai na conta imediatamente se o funcionário sair de licença e em caso de demissão da empresa.

FGTS

A empresa deve pagar 8% do salário mensal bruto de cada funcionário para o Fundo de Aposentadoria (FGTS).

Para jovens aprendizes em programas vocacionais, esse valor corresponde a 2,5% do salário bruto. A alíquota de abatimento para trabalhadores domésticos é de 11,2%. 

Os fundos devem ser vinculados a uma conta da Caixa Econômica Federal em nome do empregado e só podem ser sacados em determinadas circunstâncias, incluindo demissões sem justa causa, diagnósticos de câncer e AIDS, empréstimos imobiliários e saque de aniversário.

13º salário

Com um ano de serviço, o décimo terceiro salário é igual a um mês de salário. Portanto, se você estiver empregado com um contrato de trabalho formal, terá direito a receber 1/12 do seu salário para cada mês de serviço. O valor é obrigatoriamente pago em duas parcelas.

Horas extras

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada máxima de trabalho é de 8 horas por dia ou 44 horas por semana. Hora extra é qualquer minuto ou hora que exceda esse limite. 

O Artigo 7 (16) da Constituição Federal estipula que as horas extras devem ser compensadas com pelo menos 50% a mais do que as horas regulares. 

Licença-maternidade e paternidade

As mães que estão grávidas, dando à luz ou adotando têm direito legal à licença-maternidade (também conhecida como benefícios de maternidade). As funcionárias podem se ausentar do trabalho enquanto recebem salário e benefícios.

Após a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as mães agora têm direito a 120 dias. As trabalhadoras podem optar por passar 28 de seus 120 dias se preparando para o parto ou dividi-los de acordo com suas necessidades e estado geral de saúde. O período pós-parto chega até 120 dias, mas isso depende da mãe.  

O nascimento de uma criança afeta não apenas a vida da mãe, mas também a do pai. Eles têm direito a 5 dias de licença para ajudar a cuidar de seus filhos. Algumas empresas, especialmente as que participam do Programa Empresa Cidadã, oferecem 20 dias de licença parental.

Seguro desemprego

Um trabalhador devidamente empregado tem direito ao seguro-desemprego se demitido sem justa causa. Subsídios fornecidos pelo governo por um período fixo de tempo. Mesmo que o trabalhador consiga encontrar um novo emprego. 

Aviso prévio 

Um dos requisitos estipulados na CLT, sempre que o contrato de trabalho for rescindido o empregado deve ser notificado pela empresa por aproximadamente 30 dias antes de a rescisão se tornar efetiva.

Como é assegurado o cumprimento dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT?

Os trabalhadores têm uma série de direitos trabalhistas CLT em 2023, todos protegidos pela legislação trabalhista. Por esse motivo, pode parecer difícil garantir cada um deles. 

Contudo, para ter seus direitos respeitados o trabalhador deve saber todos. Após conhecer eles e entender como funcionam se tornou fácil se posicionar caso não estejam sendo cumpridos.

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