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Quais são os direitos de consumidor endividado na hora de quitar dívidas

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Existem todos os tipos de direitos para consumidores. E entre eles existem os direitos de consumidor endividado na hora de quitar as suas dívidas e através destes direitos. E possível conseguir quitar e resolver as pendências financeiras em seu CPF.

A inadimplência existe e isso não é questionável, e os motivos podem ter sido os mais diversos. Desde falta de planejamento até mesmo perda de emprego ou doenças. Portanto, seja qual for o motivo, é possível renegociar a dívida e tentar parcelas mais adequadas à realidade atual.

Direitos de consumidor endividado

Conheça os seus direitos e faça-os valer. Sem que haja abusos e seus credores ultrapassem um limite aceitável garantido por lei.

Vamos entender melhor como funciona os direitos de consumidor endividado. Continue lendo esse texto que foi feito para você!

O que é o ato de renegociar dívida?

E uma ferramenta facilitadora e um direito. Que torna possível que o consumidor saia da inadimplência. Visto que a pessoa que adquiriu uma dívida pode reduzir os valores dos juros e multas do atraso do pagamento do bem ou serviço adquirido. Pagando conforme as suas possibilidades financeiras.

Ou seja, a partir do momento que a dívida está renegociada, o consumidor não mais é considerado inadimplente. Sendo assim, seu nome sai da lista que consta no Serasa ou SPC. Que são os órgãos que protegem o crédito.

De fato, tal negociação acontece quando credor e consumidor endividado. Posto que, buscam juntos uma opção que possa ser benéfica para ambos, de forma simples.

Sendo assim, também é um dos direitos do consumidor endividado. Atua como facilitador para que o consumidor pague sua dívida e o credor não fique sem o seu pagamento.

Conheça os direitos de consumidor endividado na hora de quitar dívidas

Antes de tudo, vamos dar as informações que são concernentes aos direitos do consumidor que está inadimplente, fique atento:

  • Ele tem o direito de ser avisado sobre a dívida antes que o seu nome fique “sujo”. Seja qual for a empresa credora.
  • Para tanto, a notificação deve acontecer entre 10 a 15 dias antecipadamente. E desta forma o consumidor entende a dívida gerada e pode fazer uma contraproposta para o pagamento da mesma.
  • Sendo assim, é ilegal que o consumidor seja avisado após o acúmulo de juros e multas da dívida.
  • Outro ato ilegal é o consumidor, ao fazer uma compra. Ter o conhecimento da dívida gerada que lhe impede a realização da compra atual.

Tem direito a informações claras

Os direitos de consumidor endividado prevê ter acesso às informações de sua dívida de forma compreensível e clara.

Decerto, a renegociação da dívida deve ocorrer com todos os esclarecimentos que lhe dizem respeito. Tais como: valor total, taxas de juros e multas, prazos para o pagamento e demais dados necessários e importantes para o consumidor.

Tem direito a fazer contraproposta

O consumidor tem o direito de fazer uma contraproposta. Em um valor que deva ser vantajoso para ambas as partes. Desde que o valor dado pelo credor não lhe for vantajoso, para que facilite o pagamento da mesma.

O valor da proposta credora pode ser recusado. Desde que as formas de pagamento sejam inviáveis ao consumidor e assim uma contraproposta pode ser feita dentro da realidade comprovada por este. Sem fugir do contrato.

Tem direito a fazer parcelamento

Em alguns casos, dependendo da instituição, é possível fazer o parcelamento da dívida para facilitar o pagamento de acordo com o orçamento do consumidor.

E para tal, o processo por completo deve constar em contrato. Tendo todas as informações explicadas claramente, com os cálculos apresentados de forma compreensível ao consumidor.

Multas e juros abusivos

Ao fazer a renegociação da dívida, é ilegal fazer uma cobrança abusiva da mesma. Sendo parte dos direitos do consumidor endividado. Pagar pelo que é devido.

Os valores abusivos, muitas vezes, vem em forma de multas e juros. Assim sendo ilegal se essas não estiverem especificadas no contrato do ato da compra.

Ao fazer a renegociação, o consumidor tem o direito a solicitar abatimento proporcional e a correção monetária de forma proporcional. Dentro do padrão estipulado por lei.

Os juros são considerados abusivos quando os mesmos estão acima da média do mercado para a modalidade de crédito. O que acaba por tornar a dívida alta demais. E muitas vezes impedindo o pagamento da mesma.

O credor não tem o direito de se negar a negociar a dívida

Não há ajuda jurídica ao credor negar-se a negociar uma dívida. Isto é, Apesar dele não ser obrigado a aceitar as propostas do endividado.

No entanto, é importante que o credor esteja aberto a fazer negociações para assim. Possibilitar ao credor, acertar sua dívida. Saindo da inadimplência.

Tem direito ao contato respeitoso

Durante o processo em que a dívida está sendo renegociada. Os credores devem entrar em contato com o consumidor respeitosamente.

Contudo, inclui as práticas para a cobrança, onde não deve haver nenhum tipo de exposição por causa da dívida. O que inclui expor, sem reconhecer os direitos do consumidor endividado, a terceiros, feito através de ligações em seu local de trabalho, aos parentes, familiares e outros próximos ao consumidor endividado.

Credor não pode entrar em contato para cobranças em horários e dias inoportunos ou contatos com terceiros

Antes de tudo, os horários para as cobranças por meio do telefone sao respeitados dentro de um consenso, dias de semana das 08hs até às 20hs, e aos sábados das 08hs até às 14hs. Excetuando domingos e feriados,sendo impossibilitado o contato em após horários especificados.

Portanto, não pode entrar em contato com outras pessoas, não importa de quem seja, familiares, amigos, chefes ou funcionários, conforme o caso, para falar com o consumidor com dividas, somente com o próprio por meio do telefone, cartas, mensagens em email, sms e afins.

O credor não pode fazer ameaças expor ao ridículo

Não é permitido às milhares de ligações feitas na semana ou coagir através de ameaça o consumidor inadimplente com seus bens. Bem como expor o consumidor publicamente, ridicularizando-o.

É direito do consumidor ter ajuda gratuita do Procon e/ou defensoria pública

Portanto, em caso de violação dos seus direitos. O consumidor pode procurar o Procon ou defesa pública para solicitar ajuda.

Direitos de consumidor endividado - Anotações
Direitos de consumidor endividado (Imagem – Pexels)

Contudo, quanto menor a cobrança é feita. Melhor para ambos os lados, de forma a garantir os direitos do consumidor endividado e o recebimento da empresa credora.